Com certeza você já ouviu falar no eSocial, não é? O sistema é a forma que o governo criou para unificar o recebimento de informações trabalhistas, por meio digital. Sendo assim, todas as empresas com empregados na modalidade CLT precisam se adequar a ele.
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O intuito do sistema é de otimizar o tempo das entidades governamentais e diminuir a burocracia. Uma vez que todas as informações que precisam ser repassadas entre empresas e governo estão unificadas em um único lugar. Além disso, seu uso já é obrigatório desde 2019.
Por isso, preparamos esse artigo para acabar de uma vez por todas com qualquer dúvida em relação ao eSocial. Especialmente no que diz respeito a área de saúde e segurança do trabalho. Veja:
O que é o eSocial
Como mencionamos acima, o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é um sistema criado pelo Governo Federal para unificar e otimizar os envios de informações trabalhistas.
Ele é basicamente uma folha de pagamento digital, que pode ser vinculado ao software que a sua empresa usa para executar as atividades diárias. Assim, unificando o processo de fechamento de folha e facilitando o cumprimento das obrigações trabalhistas para a organização.
Anunciado em 2014, pelo Decreto nº8.373, o eSocial tem fins fiscais e jurídicos, e é vinculado ao Ministério do Trabalho, Receita Federal, INSS e Caixa Econômica Federal.
O que acontece se a sua empresa não atende ao eSocial?
Como mencionamos no início desse artigo, o eSocial já está vigente desde 2019. No entanto, a implementação aconteceu aos poucos, dando tempo para que cada setor se adaptasse com as mudanças e envios e aprendesse todo o processo.
Em 2022 foi a vez do setor de saúde e segurança do trabalho, que esteve em período de transição pelos últimos 12 meses. Porém, esse regime transacional encerrou-se com o novo ano.
Sendo assim, é preciso estar regularizado com os envios de SST para eSocial desde janeiro de 2023, sob pena de sofrer multas e penalidade com valores que podem passar de R$181 mil.
Inclusive, a Receita Federal começou ainda em janeiro a autuar empresas com inconsistências nos dados enviados ao eSocial. Mais de 6.150 empresas foram notificadas em todo o Brasil para que regularizassem, de forma espontânea, o recolhimento da contribuição do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, que está relacionado a remuneração do trabalhador em relação a aposentadoria especial).
Vale lembrar que não são apenas as inconsistências nos envios de SST que estão sujeitas a multas e penalidades. Qualquer irregularidade nos envios do eSocial pode ocasionar penalidades para o empregador. Por isso, fique de olho!
Listamos abaixo as principais consequências relacionadas a falta de conformidade com o eSocial. Acompanhe:
1 – Consequências a falta de comunicação de acidente de trabalho
O CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) precisa ser enviado mesmo se o colaborador não precisar se ausentar do trabalho. E o prazo é até o primeiro dia útil após o acidente. No entanto, caso ocorra o falecimento do colaborador, a comunicação deve ser imediata.
Caso a sua empresa falhe em fazer isso, ela pode ser multada. Os valorem variam ente o limite mínimo e máximo do salário de contribuição. E mais: se a empresa for reincidente, o valor dobra!
2 – Consequências da falta de comunicação do ASO
Periodicamente, as empresas precisam fazer o envio do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) de seus trabalhadores para o eSocial.
Ele é o resultado de vários exames que os colaboradores fazem antes de entrar na empresa, quando retornam ao trabalho, quando mudam de função, etc. Eles também devem ser feitos periodicamente e no momento em que o funcionário sai da empresa – seja por vontade do funcionário ou do empregador.
Para essa não conformidade, as multas variam entre R$402,53 e R$4.025,33. Então, é preciso estar atento.
3 – Consequências da falta de informações dos riscos do trabalho
Possuir um PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é indispensável para as empresas. Ele serve para que os colaboradores possam consultar e estar cientes dos riscos de sua função.
Nesse documento devem estar informados os agentes aos quais os funcionários estarão expostos, sejam físicos, químicos ou biológicos. Além disso, nele também ficam registrados os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) que a empresa deve fornecer aos colaboradores.
Não possuir um PPP ou descumprir essa demanda, coloca a empresa sob risco de receber multas tanto por conta das regras de segurança (em relação aos EPIs) como em relação a medicina do trabalho (não ser clara a respeito dos riscos).
4 – Consequências de não informar os afastamentos temporários
Durante a vida laboral, é norma que os colaboradores precisem se ausentar temporariamente, seja para um tratamento médico, licença maternidade ou paternidade, por exemplo.
No entanto, caso não comuniquem esses afastamentos de forma devida, as multas recaem sobre os próprios trabalhadores – com o valor variável e aplicado pelos fiscais trabalhistas.
5 – Consequências de não monitorar a saúde do trabalhador
Por fim, sabemos como é importante ter um PCMSO dentro da empresa. O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional deve ser tratado com a importância que tem, especialmente porque se a empresa descumprir as normas de Medicina do Trabalho pode pagar multas que variam entre R$1.436,53 e R$4.024,42.
Além disso, é preciso ficar atento a realização dos exames médicos necessários e o prazo de cada um. Caso o funcionário não os faça ou cumpra fora do prazo, a empresa pode ter multas entre os valores de R$1.201,36 e R$3.494,50 aplicadas.
Conte com a ajuda de especialistas para cumprir o eSocial
Cumprir o eSocial pode ser mais fácil do que você imagina, especialmente quando a sua empresa pode contar com a ajuda de especialistas em gestão integrada de SST, como a CRED MHS.
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